Aprovação da ANPD no Senado entusiasma setor de comunicação que se movimenta para próximos passos

Coalizão das entidades do Setor agora vai lutar para ter um representante no Conselho Nacional de Proteção de Dados após a aprovação da Autoridade Nacional

São Paulo, dia 31 de maio de 2019 – O Plenário do Senado Federal aprovou ontem (29/05) à noite a Medida Provisória 869/2018 que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), na forma do Projeto de Lei de Conversão 7/2019, conforme texto do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), consolidado na comissão mista e modificado pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia 28/05. A criação da ANPD vinha sendo amplamente esperada pelo setor de Comunicação Social,  que formou uma  coalizão entre ABAP, ABEP, ABEMD, ABRADI, ABRACOM, ABRAREC, AMPRO, CNCOM e FENAPRO – entidades que são representantes de empresas dos segmentos de Publicidade e Propaganda, as Pesquisas de Mercado, de Opinião e de Mídia, o segmento da Comunicação e do Marketing, o Live Marketing, o Marketing de Dados, o Marketing Digital, os Agentes e as Agências Digitais e de Comunicação, além das Empresas de Relações com Clientes. A Coalizão agora espera que a ANPD seja sancionada pelo presidente sem vetos.

O advogado que assessora a Coalizão, Dr. Vitor Andrade,  ressalta que “o setor está ciente de que o modelo aprovado poderá sofrer melhorias, mas entende que o que foi obtido é uma grande vitória e auxiliará bastante o desenvolvimento do mercado, estabelecendo novos parâmetros de relacionamento e utilização de dados do cidadão, para que seja mantida uma relação de maior transparência entre empresas e consumidores. A criação da ANPD é extremamente positiva para o empresariado, pois as empresas que lidam diariamente com dados terão mais segurança jurídica para implementar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e sanar dúvidas em relação às áreas da Lei que permitem mais de uma interpretação”, comenta.

A Coalizão do Setor de Comunicação comemorou vitórias tais como a transitoriedade da ANPD no modelo que foi proposto pelo Governo e novos integrantes no Conselho Nacional de Proteção de Dados, o que aumenta a possibilidade de representatividade do Setor. “A criação da ANPD vinculada à Presidência da República foi aprovada como sendo transitória, ou seja, será neste formato por 2 anos e depois disso precisará mudar para administração indireta. Essa é uma questão que afeta a independência e autonomia da Autoridade Nacional e um dos pontos mais relevantes para o Setor”, declarou o Dr. Vitor Andrade.

A medida aprovada retomou a composição de 23 membros no Conselho Nacional de Proteção de Dados, sendo destinados 2 conselheiros para entidades representativas do setor empresarial relacionado a tratamento de dados e 3 conselheiros para representar as categorias do setor produtivo. “A criação da ANPD é muito importante para o Setor de Comunicação e nós entendemos que é fundamental que tenhamos um representante no Conselho Nacional de Proteção de Dados, seja ele indicado pela Confederação ou pelas associações setoriais. A Comunicação é um setor horizontal, que influencia e recebe impactos de todo o mercado, de forma que a sua contribuição no Conselho auxiliará a implementação da LGPD no País de forma harmônica e adequada aos interesses de outras partes representadas. Estamos certos de que a experiência acumulada pelas entidades que formam essa Coalizão pode contribuir fortemente para o desenvolvimento econômico-social do País”, enfatiza Dr. Vitor Andrade.

Algo que não era esperado e pode ter impactos no mercado é a mudança em relação ao perfil do Encarregado de Dados ou DPO (Data Protection Officer). O DPO precisará ter conhecimentos jurídico-regulatório e especializado em proteção de dados. Outra mudança foi que a ANPD e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) podem editar regulamentos específicos, no âmbito de suas competências, para o acesso a dados tratados pela União.

O Setor de Comunicação também considerou como grande sucesso de seu trabalho o entendimento que a ANPD da às Micro e Pequenas Empresas Brasileiras (MPEs). A ANPD aprovou a criação de normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados para atender as empresas de pequeno porte. Na complementação de voto, o deputado Orlando Silva – relator da Comissão Mista, estendeu o benefício às startups.  

“Hoje, mais de 98% das empresas brasileiras são MPEs. A Lei gera um custo regulatório muito alto para uma pequena empresa, pois são necessários investimentos em tecnologia e consultoria. É importante que a Autoridade crie regras que permitam que sejam feitas ‘calibragens’, tanto com relação à MPEs quanto à utilização de dados. O Setor de Comunicação entende que a implementação precisa ser factível para as MPEs e para as startups”, enfatizou Dr. Vitor Andrade.

Sobre a Coalizão do Setor de Comunicação

A Coalizão é um movimento de união entre entidades do Setor de Comunicação devido à importância da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para a área de Comunicação, que lida ativamente com dados de consumidores diariamente. A Coalizão conta até o momento com a participação de nove entidades, número que ainda pode aumentar, são elas: ABAP – Associação Brasileira de Agências de Publicidade, ABEP – Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa, ABEMD – Associação Brasileira de Marketing de Dados, ABRADI – Associação Brasileira dos Agentes Digitais, ABRACOM – Associação Brasileira das Agências de Comunicação, ABRAREC – Associação Brasileira das Relações Empresa Cliente,  AMPRO – Associação de Marketing Promocional, CNCOM – Confederação Nacional da Comunicação Social e FENAPRO – Federação Nacional das Agências de Propaganda.

Mais informações à imprensa

Hub Content

Gil Stefani – gil.stefani@hubcontent.com.br

11 987853926