Estatuto do Sinapro DF​

O Sindicato das Agências de Propaganda do Distrito Federal, entidade de primeiro grau, com sede e foro em Brasília/DF e tendo por base todo o território do Distrito Federal, é constituído com a finalidade de coordenar e proteger a atividade econômica das agências de propaganda bem como com o objetivo de colaborar com as demais entidades e com o Poder Público, no sentido de desenvolver e manter a solidariedade social.


Estatuto do Sindicato das Agências de Propaganda do Distrito Federal.
Capítulo I
Artigo 1º – O Sindicato das Agências de Propaganda do Distrito Federal, entidade de primeiro grau, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal e tendo por base todo o território do Distrito Federal, é constituído com a finalidade de coordenar e proteger a atividade econômica das agências de propaganda bem como com o objetivo de colaborar com as demais entidades e com o Poder Público, no sentido de desenvolver e manter a solidariedade social.


Artigo 2º – São prerrogativas do Sindicato:
a) proteger os direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria nele
compreendida, perante as autoridades administrativas e judiciárias;
b) eleger ou designar representantes da categoria;
c) servir, junto ao Estado, como órgão técnico e consultivo, no estudo e na solução
dos problemas que se relacionam com a atividade exercida pelas agências de
propaganda;
d) interceder junto às autoridades competentes, objetivando rápido andamento e
solução para tudo quanto diga respeito aos interesses da categoria;
e) propugnar pelo respeito e desenvolvimento da atividade econômica representada,
em todo o território nacional;
f) zelar pela obediência aos preceitos éticos contidos no Código de Ética e Normas
Padrão próprio das agências, mediante denúncia, independentemente de serem ou
não associadas;
g) promover a formação e aperfeiçoamento técnico da atividade representada, pelo
intercâmbio de idéias, experiências e conhecimentos entre suas associadas e pela
organização de cursos, conferências, palestras, seminários, exposições, congressos,
e outras a estes assemelhadas;
h) manter serviços de assistência jurídica preventiva e de consultoria nas diversas
áreas de interesse das agências filiadas;
i) estimular a criação de serviços de interesse coletivo, assim como a publicação de
jornais, revistas, livros, etc. sobre a atividade, visando torna-la conhecida em todo o
território nacional;
j) manter intercâmbio com entidades similares no País e no Exterior e também com
associações de Anunciantes e Veículos de Comunicação.
Artigo 3º – São condições para o funcionamento do Sindicato:
a) observância rigorosa das leis, especialmente das vigentes sobre a atividade
econômica que representa e dos princípios morais;
b) inexistência do exercício de cargos eletivos cumulativamente com cargos
remunerados pelo Sindicato;
c) manutenção de livros sociais destinados a registro de presença e lavratura de atas
das Assembléias Gerais, das reuniões de Diretoria e Conselho Fiscal, bem como
para registro das empresas associadas;
d) manutenção de registros contábeis e fiscais dispostos segundo o ordenamento
jurídico aplicável;
e) gratuidade no exercício dos cargos eletivos.
Capítulo II
Das Empresas Associadas
Artigo 4º – A toda empresa que participe da categoria representada, satisfazendo as exigências
da legislação que lhe for aplicável, assiste o direito de ser filiada ao sindicato.
Artigo 5º – São requisitos para admissão ao quadro social:
a) estar legalmente constituída;
b) provar idoneidade moral, financeira e profissional da empresa e de seus
diretores;
c) contar com estrutura mínima que a caracterize como agência de propaganda, com
setores específicos de atendimento, criação, produção, mídia e administração;
d) preencher Proposta de Admissão, na qual declare concordar com as disposições
deste Estatuto.
Artigo 6º – As Propostas de Admissão serão encaminhadas a uma Comissão de Sindicância e
Admissão, livremente nomeada pela Diretoria, para análise e emissão de parecer
favorável ou não, ao pedido.
§ 1º – O parecer será encaminhado à Diretoria que o apreciará na primeira
reunião seguinte à data de recebimento.
§ 2º – À Diretoria é dado poder para abertura de prazo para correção de falhas
documentais sanáveis.
Artigo 7º – São direitos das associadas:
a) tomar parte, votar e ser votada nas Assembléias Gerais;
b) solicitar a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, mediante
apresentação de requerimento contendo assinaturas equivalentes a 20%¨do quadro
associativo;
c) requerer medidas para solução de seus interesses;
d) defender-se, previamente, perante a Diretoria, nos processos de aplicação de
penalidades;
e) representar, nas Assembléias Gerais, uma das outras empresas associadas,
mediante autorização expressa;
f) utilizar dos serviços de assistência a que se refere o Artigo 2º., alínea h;
g) renunciar à qualidade de associada, perdendo com tal ato, todos os direitos e
títulos decorrentes dessa vinculação.
Artigo 8º – São deveres das associadas:
a) respeitar e fazer respeitar este Estatuto e os preceitos legais aplicáveis à atividade
econômica, zelando pelo fiel cumprimento do Código de Ética e Normas Padrão;
b) pagar pontualmente sua contribuição social, concordando em convertê-la em
OTN ou outro índice oficial equivalente, sempre que houver atraso no pagamento;
c) acatar as deliberações emanadas da Assembléia Geral e da Diretoria;
d) prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance.
Artigo 9º – As associadas estarão sujeitas às penalidades de advertência, suspensão e
eliminação do quadro social.
§ 1º – Caberá a pena de advertência à associada que cometer qualquer falta
disciplinar, pela primeira vez, inclusive a de não pagamento das
obrigações devidas à Tesouraria.
§ 2º – A pena de suspensão, que não poderá ultrapassar a 90(noventa) dias, será
aplicada à associada que reincidir na mesma falta; que deixar de pagar 2
(duas) mensalidades sucessivas; que desacatar ordens emanadas da
Diretoria ou da Assembléia Geral ou que agir de forma a depor contra o
decoro profissional.
§ 3º – Caberá a pena de eliminação quando a associada reincidir m procedimento
já punido com a suspensão; deixar de se caracterizar como agência de
propaganda; prestar dolosamente informações falsas, no pedido de
admissão ou demonstrar desapreço pelo Sindicato e suas finalidades.
Artigo 10º – As penalidades serão aplicadas pela Diretoria, valendo decisão por maioria de
votos, com prévia abertura de prazo para que a associada apresente sua defesa. Da
decisão da Diretoria que implicar em exclusão da associada, caberá recurso para a
Assembléia Geral.
Artigo 11º – Durante o decurso da pena de suspensão, a associada deixa de ter direitos, mas
continua com seus deveres sociais.
Artigo 12º – É facultada a readmissão de empresa que tenha se desligado espontaneamente do
Sindicato ou dele tenha sido eliminado.
§ 1º – A proposta de readmissão ser examinada e decidida pela Diretoria, por
maioria de votos.
§ 2º – Se a causa do desligamento ou eliminação for a falta de pagamento da
contribuição social, a readmissão só se dará mediante pagamento de débito
existente, corrigido pela variação da OTN ou índice equivalente, no
período.
§ 3° – Caso a Diretoria indefira o pedido de readmissão, embora sanada a
irregularidade causadora da eliminação, à requerente caberá recurso para a
Assembléia Geral.
Artigo 13º – A readmissão de empresa que já foi associada, confere-lhe as mesmas regalias
gozadas anteriormente, inclusive registro de mesmo número.
Capítulo III
Da Administração Social
Artigo 14º – São órgãos de administração do Sindicato:
a) a Assembléia Geral;
b) a Diretoria;
c) a Conselho.
Artigo 15º – As Assembléias Gerais serão soberanas nas suas resoluções não contrárias à lei e a
este Estatuto. Suas deliberações serão tomadas por maioria de votos das associadas
presentes, sempre que não houver prescrição especial a respeito.
Artigo 16º – Será convocada Assembléia Geral Ordinária para:
a) aprovar as contas da Diretoria e Parecer do Conselho Fiscal sobre as mesmas;
b) aprovar orçamentos anuais, balanços e pareceres do Conselho Fiscal sobre eles;
c) autorizar a compra, venda ou hipoteca de bens móveis ou imóveis e pertencentes
ao patrimônio social constantes do Imobilizado.
Artigo 17º – Será convocada Assembléia Geral Extraordinária quando:
a) o presidente ou a maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal Julgar conveniente;
b) 20% (vinte por cento) das associadas quites apresentarem requerimento,
especificando, pormenorizadamente, os motivos da convocação.
§ único – As assembléias requeridas na forma da alínea “b” deste artigo, não
poderão ser negadas pela Diretoria, que ficará obrigada a convoca-las
dentro de 30 (trinta) dias contados da data de entrada do requerimento na
Secretaria do Sindicato.
Artigo 18º – As Assembléias serão convocadas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas através de expediente assinado pela Diretoria. No entanto, as convocações
serão feitas obrigatoriamente por edital publicado em jornal de grande circulação, a
partir do momento em que o quadro social contar com mais de 100 (cem)
finalidades.
§ único – Nas Assembléia Gerais Extraordinárias somente serão objeto de
deliberação, as matérias constantes do Instrumento de convocação.
Artigo 19º – As Assembléias Gerais Ordinárias serão conduzidas por mesa composta por
associadas presentes indicadas pelo plenário, vedada a participação de componentes
da Diretoria do Sindicato.
Título II – Da Diretoria
Artigo 20º – O sindicato será administrado por uma Diretoria compostas de 7(sete) membros,
com 3 (três) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, para um mandato de 3(três)
anos.
Artigo 21º – Os membros da Diretoria desempenharão funções inerentes ao cargo ocupado.
§ 1º – Ao Presidente compete:
a) convocar e presidir as Assembléias Gerais da categoria, com exceção
das de caráter ordinário;
b) convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
c) participar da administração da Entidade, assinando em conjunto ou
isoladamente os atos que lhe são afetos;
d) representar os interesses da categoria em juízo ou fora dela;
e) constituir procuradores “ad judicia”;
f) contratar funcionários “ad referendum” da Assembléia Geral,
fixando-lhes os salários.
g) zelar pela imagem da Entidade, tomando as medidas que julgar
necessárias para promover seu engrandecimento e progresso.
§ 2º – Aos Vice-presidentes competem:

a) substituir o Presidente nos seus impedimentos, licenças e cacância do
cargo, observando-se a ordem de precedência.
Título III – Das Atribuições Conjuntas da Diretoria
Artigo 22º – A Diretoria compete:
a) dirigir a Entidade, de modo geral, zelando por sua imagem e bom nome;
b) reunir-se, ordinariamente, uma vez por bimestre;
c) fiscalizar todos os departamentos do Sindicato, assegurando-lhes condições de
trabalho;
d) decidir sobre filiação, exclusão, suspensão e punição das filiadas, bem como
sobre a readmissão das mesmas;
e) deliberar quanto à abertura de delegacias do Sindicato em regiões de maior
desenvolvimento da atividade;
f) nomear os delegados que se tornarão responsáveis pelas delegacias instaladas na
respectiva jurisdição;
g) fazer organizar, por contabilista legalmente habilitado, até 30(trinta) de
novembro de cada ano, a proposta de orçamento da receita e despesa para o anos
seguinte, e submete-la à aprovação da Assembléia Geral, após o que deverá ser
publicada, de acordo com a legislação vigente;
h) cuidar para que as dotações orçamentárias que se apresentarem insuficientes para
o atendimento das despesas, ou que não forem incluídas nos orçamentos correntes,
sejam ajustadas ao fluxo dos gastos, mediante abertura de créditos adicionais
solicitados às Assembléias Gerais, publicados até o último dia do exercício
correspondente;
i) aprovar as contas pelas Assembléias Gerais, com prévio parecer do Conselho
Fiscal;
j) tomar todas as iniciativas e providências necessárias à boa gest~/ao do Sindicato
e ao zelo dos interesses da categoria representada, não previstas como atribuição
individual de Diretor.
Capítulo IV – Do Conselho Fiscal
Artigo 23º – O Sindicato terá um Conselho Fiscal composto de 3(três) membros, com igual
número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, na forma deste Estatuto, com
mandato de 3(três) anos.
§ 1º- Compete ao Conselho Fiscal

a) examinar e dar parecer sobre balanço, contas da Diretoria e
previsões orçamentárias;
b) examinar e dar parecer sobre aceitação de doações, aquisição ou
alienação de imóveis ou móveis constantes do imobilizado;
c) analisar, sempre que julgar necessário, os livros documentos da
Entidade.
§ 2º O parecer sobre o balanço e a previsão orçamentária e suas alterações,
deverá constar da ordem do dia da Assembléia Geral, para este fim
convocada, nos termos do presente Estatuto.
Capítulo V – Da perda do Mandato
Artigo 24º – Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão seus mandatos nos
seguintes casos:
a) malversação ou dilapidação do Patrimônio social;
b) grave violação deste Estatuto;
c) abandono de cargo;
d) transferência da empresa para local, que importa no afastamento do exercício
do cargo.
§ 1º – A perda do mandato será declarada pela Assembléia Geral;
§ 2º – Toda destituição de cargo administrativo deverá ser precedida de
notificação que assegure ao interessado, pleno direito de defesa.
Artigo 25º – Na hipótese de perda de mandato, as substituições se farão de acordo com o
disposto no artigo 21 e seus parágrafos.
Artigo 26º – A convocação dos suplentes, quer para a Diretoria, quer para o Conselho Fiscal,
compete ao Presidente ou a seu substituto legal e obedecerá à ordem de menção
na chapa eleita.
Artigo 27º – Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria, assumirá
automaticamente o cargo vacante, o substituto legal previsto neste Estatuto.
§ 1º – As renúncias serão comunicadas por escrito, ao Presidente do Sindicato.
§ 2º – Em se tratando de renúncia do Presidente, será esta notificada,
igualmente por escrito, ao seu substituto legal, que dentro de
48(quarenta e oito) horas, reunirá a Diretoria para conhecimento do
ocorrido.
§ 3º – Para preenchimento dos cargos que resultarem vacantes após os
preenchimentos automáticos previstos, serão convocados os suplentes.
Artigo 28º- Ocorrendo a renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal e não havendo
suplentes, o Presidente ainda que resignatário, convocará a Assembléia Geral a
fim de que esta constitua uma Junta Governativa Provisória.
Artigo 29º – A Junta Governativa constituída nos termos do artigo anterior tomará as
providências necessárias à realização de novas eleições para os cargos de
Diretoria e Conselho Fiscal, de conformidade com o disposto neste Estatuto.
Artigo 30º – Em caso de abandono de cargo, serão observadas as regras estabelecidas nos
artigos anteriores, não podendo entretanto, o membro da Diretoria ou do Conselho
Fiscal que houver abandonado o cargo, ser eleito para mandato de representação
sindical, durante 5(cinco) anos.
§ único – Considera-se abandono de cargo, a ausência não justificada a 3(três)
reuniões sucessivas da Diretoria ou do Conselho Fiscal.
Artigo 31º – Ocorrendo falecimento de membro da Diretoria ou Conselho Fiscal, a substituição
se dará na forma do disposto no artigo 27 e parágrafos.
Capítulo VI – Do Conselho de Ética
Artigo 32º – O Conselho de Ética, órgão fiscalizador da atividade econômica desenvolvida
pela categoria representada, será formado por 3(três) membros escolhidos pela
Diretoria do Sindicato dentre as empresas filiadas, sendo um deles Integrante da
Diretoria.
§ 1º – O Conselho de Ética será presidido pelo membro da Diretoria que o
integrar.
§ 2º – Reunir-se-á, de modo ordinário, a cada 2(dois) meses e em caráter
extraordinário, sempre que houver necessidades.
Artigo 33º – Compete ao Conselho de Ética
a) examinar mediante denúncia ou de ofício, as irregularidades verificadas na
atuação das empresas que compõem a categoria, que possam ferir o Código de
Ética, Normas Padrão e legislação pertinente;
b) recomendar a imposição de penalidades, após ter ouvido a parte denunciada e
ter-lhe aberto prazo para defesa;
c) elaborar seu regimento.
Artigo 34º – As penalidades de que trata a alínea “b” do artigo 33, serão aplicadas pela
Diretoria e ficam limitadas a:
a) advertência;
b) recomendação expressa para alteração de procedimento;
c) divulgação da posição do Sindicato com relação à infratora, através de veículos
de comunicação, em face do não acatamento das medidas e providências
preconizadas.
Artigo 35º – Da decisão de que resultar aplicação de penalidade caberá recurso ordinário, no
prazo máximo de 10(dez) dias, para a Diretoria plena.
§ único – O recurso interposto acarretará a suspensão da pena aplicada até a
respectiva decisão.
Artigo 36º – Da decisão não unânime da Diretoria, caberá recurso extraordinário para a
Assembléia Geral, Interposto no prazo de 10(dez) dias.
§ 1º – O recurso será encaminhado à Assembléia Geral mediante ofício ao
Presidente do Sindicato e sempre terá efeito suspensivo.
§ 2º – O Presidente do Sindicato deverá convocar a Assembléia Geral dentro
do prazo máximo de 10(dez) dias, contados da data de protocolização
do recurso, na Secretaria da Entidade.
§ 3º – A decisão da Assembléia Geral é irrecorrível.
Capítulo VIII – Da Eleição da Diretoria e Conselho Fiscal
Artigo 37º – As eleições do Sindicato serão realizadas em conformidade com o disposto neste
Estatuto, exclusivamente, no prazo máximo de 60(sessenta) dias e mínimo de
30(trinta) dias que anteceder ao término dos mandatos vigentes.
Artigo 38º – São elegíveis os titulares, sócios e diretores das empresas filiadas, previamente
habilitados, que preencham os requisitos prescritos no Estatuto e que não
incorram em qualquer das causas de impedimento expressas na legislação vigente.
Título I – Dos Eleitores
Artigo 39º – São eleitoras as associações que na data da eleição estiverem em pleno gozo dos
direitos sociais, contarem com mais de 6(seis) meses de filiação e preencherem os
requisitos estabelecidos nas normas legais em vigor.
§ único – O voto será exercido pelo titular, sócio ou diretor da empresa
associada ou ainda por representante legal especialmente credenciado
perante o Sindicato.
Artigo 40º – A relação das associadas em condições de votar será elaborada com antecedência
de 10(dez) dias da data da eleição e afixada, na sede da Entidade, para consulta
por todos os interessados.
Artigo 41º – O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:
a) uso de cédula única contendo todas as chapas registradas;
b) cabine indevassável para o ato de votar;
c) autenticidade da cédula mediante aposição das rubricas dos membros da Mesa
Coletora;
d) uso de urna que assegure a inviabilidade do voto.
Título III – Da Convocação
Artigo 42º – As eleições serão convocadas pelo Presidente, por Edital, com antecedência
máxima de 60(sessenta) dias e mínima de 30(trinta) dias da data de realização do
pleito.
§ 1º – Cópia do Edital deverá ser afixado na sede.
§ 2º – O Edital deverá conter:
a) data, horário e local da votação;
b) prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da
Secretária;
c) datas, horários e locais da segunda e terceira votações, caso não seja
atingido o quorum na primeira, bem como da nova eleição, caso ocorra
empate entre as chapas mais votadas.
§ 3º – No mesmo prazo previsto no caput deste artigo, deverá ser publicado
Aviso Resumido do Edital, em jornal de grande circulação ou Diário
Oficial.
§ 4º – O Aviso Resumido do Edital deverá conter:
a) denominação do Sindicato, em destaque;
b) prazo para registro de chapas e horários de funcionamento da
Secretaria;
c) datas, horários e locais das votações;
d) indicação do local onde o Edital se encontra afixado.
Título IV – Do Registro de Chapas
Artigo 43º – O prazo para registro de chapas será de 15(quinze) dias, de acordo com o prazo
estipulado no Edital.
§ 1º – O registro de chapas será feito exclusivamente na Secretaria do
Sindicato, que fornecerá recibo da documentação apresentada.
§ 2º – Durante o período para registro de chapas, deverá ficar na sede da
Entidade, pessoa habilitada a prestar esclarecimentos relativos ao
processo eleitoral.
§ 3º – O requerimento de registro de chapa será endereçado ao Presidente do
Sindicato, assinado por qualquer dos candidatos que a integram,
apresentado em 2(duas) vias, instruído com os seguintes documentos:
a) ficha de qualificação do candidato em 2(duas) vias, assinadas;
b) comprovante de residência;
c) cópia autenticada da Carteira de Identidade;
d) documento que comprove o tempo de exercício da atividade na
condição de titular, sócio ou diretor com poderes de representação da
empresa a que estiver vinculado.
§ 4º – Será recusado o registro de chapa que não apresentar o número total de
candidatos efetivos e suplentes.
§ 5º – Ocorrendo irregularidades na documentação apresentada, o Presidente
do Sindicato notificará o interessado para que promova a correção no
prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de recusa de seu registro.
Artigo 44º – Encerrado o prazo para registro da chapa, o Presidente fará lavrar a ata
correspondente consignando em ordem numérica de inscrição, todas as chapas e
os nomes dos candidatos efetivos e suplentes.
§ único – No prazo de 10(dez) dias o Presidente fará publicar a relação nominal
das chapas registradas, pelo mesmo veículo que publicou o Edital de
Convocação da Eleição, abrindo o prazo de 5(cinco) dias para
impugnação de candidaturas.
Artigo 45º – Findo o prazo sem que tenha havido registro de chapa, o Presidente da Entidade
providenciará nova convocação de eleição.
Título V – Da Sessão de Votação
Artigo 46º – As Mesas Coletoras de Votos funcionarão compostas por 1(um) Presidente,
2(dois) Mesários e 1(um) suplente.
§ único – Os trabalhos da Mesa Coletora poderão ser acompanhados por fiscais
designados pelas chapas escolhidos entre eleitores, na proporção de
1(um) fiscal por chapa.
Artigo 47º – Todos os membros da Mesa Coletora deverão estar presentes na abertura e
encerramento da votação, salvo motivo de força maior. Os mesários substituirão o
Presidente, de modo que sempre haja quem responda pela ordem e regularidade
do processo eleitoral.
§ 1º – Os trabalhos da Mesa Coletora terão duração mínima de 6(seis) horas.
§ 2º – Somente poderão permanecer no recinto da Mesa Coletora, os seus
membros, os fiscais designados e o eleitor, durante o tempo
necessário.
§ 3º – Os trabalhos poderão ser encerrados antecipadamente, se já tiverem
votado todos os eleitores constantes da folha de votação.
Artigo 48º – Á hora determinada no Edital para encerramento da votação, havendo no recinto
eleitores para votar, serão eles convidados a entregar ao Presidente seu
documento de identidade, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor.
§ 1º – Encerrados os trabalhos de votação, o Presidente da Mesa Coletora
lacrará a urna e fará lavrar a ata, registrando a data e horário de início
e encerramento dos trabalhos, total de votantes e das associadas em
condições de votar, o número de votos em separado, se for o caso, bem
como resumidamente, os protestos apresentados.
§ 2º – O Presidente da mesa Coletora é o responsável pela entrega ao
Presidente da Mesa Apuradora, da urna e de todo o material usado
durante a votação.
§ 3º – Todos os materiais usados na coleta dos votos, o lacre da urna e a ata
dos trabalhos devem conter as assinaturas do Presidente da Mesa
Coletora e mesários.
Título VI – Da Sessão de Apuração dos Votos
Artigo 49º – A Mesa Apuradora se instalará após o encerramento da votação, no mesmo local
em que as eleições foram realizadas e será presidida por pessoa de notória
idoneidade, escolhida entre os presentes pelo Presidente da Mesa Apuradora.
§ único – O presidente da mesa apuradora poderá contar com a assistência de
2(dois) mesários, de sua livre escolha.
Artigo 50º – Na contagem das cédulas da urna, o Presidente verificará se o seu número
coincide com a lista de votantes.
§ 1º – Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que
assinaram a respectiva lista, será procedida à apuração.
§ 2º – Se o total de cédulas for superior ao da lista de votantes, será
procedida à apuração , descontando-se dos votos atribuídos à chapa
mais votada, o número de votos equivalentes às cédulas em excesso,
desde que esse número seja inferior à diferença entre as duas chapas
mais votadas.
§ 3º – Se o excesso for igual ou superior à diferença das duas chapas mais
votadas, a eleição será anulada.
Artigo 51º – Finda a apuração, será proclamada eleita a chapa que obtiver, na primeira
votação, maioria absoluta de votos em relação ao total dos votos apurados e
maioria simples nas votações seguintes e lavrada a respectiva ata.
§ 1º – A ata mencionará dia e hora de abertura e encerramento dos trabalhos;
local de funcionamento da Mesa Coletora; número total dos eleitores
que votaram; resultado geral da apuração e proclamação dos eleitos.
§ 2º – A ata geral da apuração será assinada pelo Presidente, mesários e
fiscais, se houver.
Artigo 52º – Se a eleição for anulada, o Presidente do Sindicato deverá convocar novas
eleições no prazo de 15(quinze) dias.
Artigo 53º – Ocorrendo empate entre as chapas mais votadas, serão realizadas novas eleições
no prazo de 15(quinze) dias limitadas às chapas em questão.
Título VII – Do Quorum
Artigo 54º – A eleição só será válida se participarem da votação mais de 2/3(dois terços) das
associadas com capacidade para votar. Não sendo obtido este quorum, o
Presidente da Mesa Apuradora encerrará a eleição e notificará o Presidente do
Sindicato para que promova nova eleição, nos termos do Edital.
§ 1º – A nova eleição, em segunda convocação, será válida se dela
participarem mais de 50%(cinqüenta por cento) dos eleitores,
observadas as mesmas formalidades da primeira. Se o quorum não for
atingido, o Presidente da Mesa Apuradora notificará o Presidente do
Sindicato para que seja promovida nova eleição em terceira e última
convocação.
§ 2º – A terceira eleição dependerá do comparecimento de 40%(quarenta por
cento) dos eleitores e na sua realização, deverão ser observadas as
mesmas formalidades da primeira.
§ 3º – Ocorrendo as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º só poderão participar
da eleição em segunda e terceira convocações, as chapas inscritas para
a primeira eleição e os eleitores que se encontravam em condições de
exercitar o voto também na primeira convocação.
Artigo 55º – Caso não seja alcançado o quorum no terceiro escrutínio, o Presidente do
Sindicato convocará a Assembléia Geral que declarará a prorrogação dos
mandatos da Diretoria e Conselho Fiscal por 6(seis) meses contados do seu
término, realizando-se nova eleição dentro do período de prorrogação.
Título VIII – Do Processo Eleitoral
Artigo 56º – O Presidente do Sindicato zelará pela organização do processo eleitoral, em 2(duas)
vias, constituída a primeira, dos documentos originais. O processo eleitoral
conterá:
a) edital e folha do jornal que publicou o aviso resumido da convocação das
eleições;
b) cópias dos requerimentos de registros de chapas, fichas de qualificação dos
candidatos e demais documentos de identificação;
c) exemplar do jornal que publicou a relação nominal da chapas registradas;
d) cópias dos expedientes relativos à composição das mesas eleitorais;
e) relação das associadas em condições de votar;
f) listas de votação;
g) atas das sessões de votação e apuração dos votos;
h) exemplar da cédula única de votação;
i) cópias das impugnações, recursos e contra-razões se ocorrerem;
j) comunicação oficial das decisões exaradas pela autoridade competente do
Ministério do Trabalho, se houver;
l) ata da posse.
§ único – Não interposto recurso, o processo eleitoral seguirá normalmente.
Artigo 57º – O prazo para interposição de recurso será de 15(quinze) dias, contados da data de
realização do pleito.
§ 1º – Os recursos só poderão ser interpostos por empresa associada, no
pleno gozo de seus direitos sociais.
§ 2º – Os recursos e documentos que lhe forem anexados serão apresentados
em 2(duas) vias e protocolados na Secretaria do Sindicato. A primeira
via do recurso será juntada à via original do processo eleitoral e a
segunda via será entregue em 24(vinte e quatro) horas ao recorrido que
terá o prazo de 8(oito) horas dias para oferecer contra-razões.
§ 3º – Findo o prazo estipulado, recebidas ou não as contra-razões, o
Presidente do Sindicato informará o recurso, no prazo de 3(três) dias e
encaminhará o processo eleitoral acompanhado do recurso e seus
apensos à autoridade competente do Ministério do Trabalho, para
decisão.
Artigo 58º – O recurso não suspenderá a posse dos eleitos.
Artigo 59º – A posse dos eleitos se dará dentro dos 30(trinta) dias subseqüentes à eleição, mas
antes do término do mandato da administração anterior.
§ único – Ao assumir o cargo o eleito prestará, por escrito, o compromisso de
respeitar o exercício do mandato, os Estatutos da Entidade e a
Constituição. O presidente prestará compromisso solenemente.
Capítulo VIII – Do Patrimônio
Artigo 60º – Constituem o patrimônio do Sindicato:
a) as contribuições provenientes da arrecadação sindical;
b) as contribuições sociais das empresas associadas;
c) as doações e legados;
d) os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmo;
e) os aluguéis de imóveis e juros de títulos e depósitos;
f) as multas e outras rendas eventuais.
Artigo 61º – As despesas do Sindicato correrão pelas rubricas previstas na lei e instruções
vigentes.
Artigo 62º – A administração do patrimônio do Sindicato, constituído da totalidade de bens
que o mesmo possuir, compete à Diretoria.
Artigo 63º – Os títulos de renda e os bens imóveis só poderão ser alienados após prévia
autorização da Assembléia Geral.
§ único – A venda de imóvel será efetuada pela Diretoria mediante prévia
avaliação de seu valor por profissional reconhecidamente idôneo,
ligado ao ramo imobiliário.
Artigo 64º – Em caso de dissolução que só poderá ser decidida por Assembléia Geral com
presença mínima de 2/3 (dois terços) das associadas quites, o patrimônio do
Sindicato, pagas as dívidas decorrentes de responsabilidade por ele assumidas,
terá a destinação que a Assembléia Geral determinar.
Artigo 65° – Os atos que importem malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato,
serão equiparados ao crime de peculato, julgados e punidos de conformidade com
a legislação penal.
Capítulo IX – Das Disposições Gerais
Artigo 66º – Serão tomadas por escrutínio secreto, as deliberações da Assembléia Geral
concernentes às matérias seguintes:
a) eleição da Diretoria e Conselho Fiscal;
b) tomada e aprovação das contas da Diretoria;
c) aplicação do patrimônio.
Artigo 67º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar,
impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos neste Estatuto.
Artigo 68º – Não havendo disposição especial em contrário, prescreve em 2(dois) anos, o
direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de disposição neste
Estatuto.
Artigo 69º – O presente Estatuto só poderá ser alterado pela Assembléia geral mediante
aprovação por maioria simples das associadas presentes.
Artigo 70º – Todos os casos omissos serão resolvidos mediante aplicação de normas contidas
em fontes de direito que possam ser aplicadas subsidiariamente.